Recomendação 63/2020 - Conselho Nacional de Justiça

              Entre as principais previsões da Recomendação CNJ nº 63, destacam-se as seguintes:

 

  • Suspensão das assembleias gerais de credores (AGC) presenciais. Recomenda-se que seja autorizada sua realização virtual. Cabe ao administrador judicial, se possível, providenciar as medidas necessárias.
  • Nos casos em que for necessário adiar a realização da AGC, orienta-se a prorrogação do stay period (período no qual o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor é suspenso) até a deliberação em AGC.
  • Para as recuperações judiciais com planos já aprovados, sugere-se a autorização para apresentação de aditivo ao plano, desde que (i) a devedora comprove que, em virtude da pandemia, a sua capacidade de cumprimento das obrigações foi reduzida; e (ii) as obrigações contidas no plano vigente estavam sendo cumpridas. A modificação do plano deverá ser deliberada em AGC, a ser realizada em prazo razoável.
  • O administrador judicial deverá continuar exercendo suas funções, especialmente a fiscalização das atividades empresariais das recuperandas, de forma virtual ou remota, bem como apresentando os relatórios mensais de atividades em seu site na internet.
  • A orientação geral para que os juízes avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência que tenham por objeto obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública declarado no Decreto Legislativo nº 6/20.